A diretoria do SINDIMMAR (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marilia) protocolou ofício na Prefeitura de Marília, solicitando esclarecimentos sobre o repasse da administração a AMAE (Agência Municipal de Água e Esgoto), para assegurar os pagamentos mensais dos(as) servidores(as) que foram colocados à disposição de diferentes setores da administração direta.

Segundo a presidenta Vanilda Gonçalves de Lima, tal medida foi adotada com o objetivo de obter informações sobre a garantia dos repasses para pagamento dos rendimentos destes(as) trabalhadores(as). “Estes(as) servidores(as) estão atuando em áreas diversas do município, com o vínculo junto a AMAE, estão inseguros quanto aos pagamentos em dia e nos valores que percebiam quando estavam no Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília)”, destacou.

O objetivo do ofício encaminhado à administração, é saber se o Artigo 33, Alíne C, da Lei Complementar 938/2022, que autorizou a concessão do serviço, está sendo cumprido. A Alínea C determina que “o(a) servidor(a) que permanecer na agência reguladora (AMAE), hipótese em que pode ser colocado à disposição de outros órgãos públicos municipais e ficando o órgão cessionário obrigado a reembolsar a agência reguladora de todas as parcelas efetivamente pagas ao(à) servidor(a) disponibilizado(a), inclusive encargos sociais”.

Segundo a líder sindical, o SINDIMMAR questiona se os repasses estão sendo feitos, na integralidade e de forma a cumprir com todas as despesas relativas aos(às) servidores(as) e demais demandas da AMAE. “São dezenas de pessoas, que tem seus compromissos pessoais, com pagamentos de contas diversas, alimentação, remédios, aluguel e outras despesas. “Elas não podem ficar sem receber seus salários, que é um direito universal, de subsistência, principalmente nesta época do ano, em que todos merecem ter um Natal com dignidade e um Ano Novo com boas expectativas”, analisou Vanilda.