Decreto do Prefeito de Marília Daniel Alonso tira direito ao recesso de servidores(as) da Educação
TVR TV
Decreto em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Marília pode tirar o direito de servidores(as) da educação terem recesso escolar em julho e dezembro. O documento de nº 13.993 que trata do recesso escolar, prevê que os(as) servidores(as) poderão perder o acesso a esse direito, se tiver afastamentos frequentes por problemas de saúde.
O problema é que relatório do Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, traz uma estatística preocupante para a categoria de funcionários(as) públicos(as). Segundo o serviço, somente em 2022, foram registrados 1.130 afastamentos de funcionários(as) municipais por CIDs (Classificação Internacional de Doenças) psiquiátricas.
Documento aponta que o Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador está promovendo a busca ativa dos casos, para garantir um atendimento multiprofissional, com o objetivo de orientar, acompanhar e garantir o bem-estar da saúde mental dos(as) servidores(as).
Presidenta do SINDIMMAR (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília), Vanilda Gonçalves de Lima, juntamente com a diretoria Maria Luiza, estiveram na Câmara Municipal, visando entregar um requerimento sobre os dados da saúde do trabalhador, solicitando providências em relação ao decreto nº 13.993.
“Da forma como está proposto nesse decreto, vai ocorrer um agravamento dos problemas de saúde dos(as) servidores(as) da Educação, que já vêm enfrentando graves problemas de saúde devido aos problemas na pasta”, ressaltou Vanilda.
Proposta para derrubar decreto
Ao tomar conhecimento do Decreto Municipal, o vereador Agente Federal Júnior Féfin protocolou um projeto que pode vir a derrubar o decreto municipal. Ele aponta que os(as) servidores(as) públicos municipais têm enfrentado uma sobrecarga de trabalho sem precedentes, o que tem gerado grande impacto na saúde mental dos(as) trabalhadores(as).
Diante da situação, Féfin propõe que seja elaborado um Projeto de Decreto Legislativo visando “sustar” o ato do Poder Executivo, que pode estar “exorbitando” seu poder regulamentar e, com isso, assegurando os direitos e interesses dos(as) servidores(as) municipais. Nascimento informou ao edil que a proposta seria analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir para votação.
O parlamentar também pediu que o relatório sobre os afastamentos dos(as) servidores(as) seja encaminhadas ao MPT (Ministério Público do Trabalho) e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Fonte: Carlos Teixeira Sindimmar
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